Secretária de Administração · 2 de maio de 2022
LEI Nº. 616/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 616/2022
LEI Nº. 616/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI Nº. 202/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 202, de 02 de outubro de 2006, passará a ser denominada Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 2º. ......................
XV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA - encargo de direção, chefia e assessoramento atribuído a servidor ocupante de cargo efetivo, adicionando atribuições ou responsabilidades, àquelas que lhe são determinadas normalmente pelo exercício do cargo que ocupa”.
Art. 3º. O art. 12 da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 12 – O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, nomeado para o exercício de função de confiança, perceberá como remuneração, o vencimento base do cargo, acrescido de 50% do valor do vencimento da função de confiança, desde que não ultrapasse o valor do salário base, ou optará pela percepção do vencimento de apenas um dos cargos, sem prejuízo das demais vantagens”.
Art. 4º. Os anexos III e V da Lei nº 202, de 02 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CC
Cargo/Função
Símbolo
Quantidade
Vencimento
Chefe do Controle Interno
CC-1
01
R$ 3.247,68
Chefe de Compras e Contratos
CC-2
01
R$ 1.505,62
Assessor Legislativo
CC-2
01
R$ 1.505,62
Assessor Parlamentar
CC-2
01
R$ 1.505,62
ANEXO V
QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA – CC
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL: COMISSIONADO - CC
CARGO: CHEFE DO CONTROLE INTERNO
SÍMBOLO: CC-1
TAREFAS TÍPICAS
I –fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;
IV – apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
V – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
VI – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
VII – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;
IX – produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;
X – participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua dasatividades prestadas pelo sistema de controle interno;
XI –realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
XII – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
XIII – propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização deprocedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
XIV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos daControladoria, mediante requisição oficial;
XV – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;
XVI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
XVII –Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;
XVIII – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;
XIX – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa,patrimonial e operacional;
XX – controlar desvios, perdas e desperdícios;
XXI – identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
XXII – apoiar o Controle Externo;
XXIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
REQUISITOS:
1 – Ensino Médio Completo;
2 – Conhecimento básico de informática e economia pública.
LOTAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022, ficando revogadas as demais disposições ao contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal