Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 721/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 721/2026
Lei nº 721/2026, de 07 de maio de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 650/2023, que dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, para incluir as pessoas com Síndrome de Down e demais deficiências do neurodesenvolvimento”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 650/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), das pessoas com Síndrome de Down e das pessoas com deficiência intelectual e outros transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.”
Art. 2º. Fica acrescido o § 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 650/2023, com a seguinte redação:
§ 5º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, às pessoas com Síndrome de Down, bem como às pessoas com deficiência intelectual e outros transtornos do neurodesenvolvimento, observadas suas especificidades.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 650/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4º O Município deverá assegurar, no que couber, a extensão das políticas públicas previstas nesta Lei às pessoas mencionadas no § 5º do art. 1º, respeitadas suas particularidades e necessidades específicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal