Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 737/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 737/2026
LEI Nº. 737/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 045/2002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS INCLUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 468/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XXV do art. 53 da Lei Municipal nº 045/2002, de 30 de novembro de 2002, incluído pela Lei Municipal nº 468/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. ........................................................................
XXV – folga remunerada na data de aniversário.”
Art. 2º. O inciso XI do art. 106 da Lei Municipal nº 045/2002, de 30 de novembro de 2002, incluído pela Lei Municipal nº 468/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. ........................................................................
XI – aniversário – na data de aniversário, sendo que, quando esta coincidir com datas de feriado ou ponto facultativo, a folga será transferida para o primeiro dia útil subsequente.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (14.10.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal