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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025

LEI Nº 701//2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 701//2025

LEI Nº 701/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

“DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO AO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Prédio Público destinado ao CRAS denominado “TITO ALVES DE OLIVEIRA”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 663/2023 de 05 de dezembro de 2023 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13.08.2025).

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3432, em 19 de agosto de 2025. Código identificador F2D572A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.