Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 626/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2022
LEI Nº 626/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
“ESTABELECE REGRAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para a abertura de loteamentos públicos de interesse social, o Poder Executivo deverá fornecer a infraestrutura básica dos parcelamentos que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Art. 2°. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
I – vias de circulação;
II – escoamento das águas pluviais;
III – rede para o abastecimento de água portável e;
IV – soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal