Secretária de Administração · 9 de março de 2021
LEI Nº. 585/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 585/2021
LEI Nº. 585/2021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CAMPANHA “EMPLACA LAGOA SANTA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renovado no Município de Lagoa Santa - GO, o incentivo e campanha de licenciamento e regularização cadastral de veículos automotores denominada "EMPLACA LAGOA SANTA".
§1º. O objetivo do incentivo é realizar campanha afim de conscientizar e incentivar a população em geral a promover o licenciamento e emplacamento de seus veículos automotores novos e usados registrados em outros municípios, neste município.
§2º. Para o aumento da participação do Município na Arrecadação do IPVA, fica autorizado o Município a conceder incentivo, conforme determinado na presente lei.
Art. 2º. A campanha de que trata a presente Lei consiste de incentivo pago em pecúnia, a título de ressarcimento total ou parcial de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que promoverem o licenciamento ou a transferência de veículos automotores em seu domicílio na cidade de Lagoa Santa, fixado nas seguintes condições:
I - veículos novos (zero km) pagamento do licenciamento, das placas e tarjetas;
II - veículos usados pagamento de placas, tarjetas e transferências intermunicipais.
Art. 3º. Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento, dentro do prazo de vigência desta lei: I - a propriedade do veículo automotor;
II - no caso de transferência para o Município de Lagoa Santa, que o veículo automotor transferido encontrava-se anteriormente licenciado em município diverso;
III - a regularidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), incidente sobre o veículo licenciado ou transferido.
Art. 4º. Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;
II - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), de conformidade com a legislação do Estado de Goiás;
III - licenciamento e a transferência de veículos automotores com idade superior a 10 anos de fabricação.
Art. 5o. O contribuinte beneficiário deverá pagar as despesas e requerer o ressarcimento do recurso gasto junto ao setor financeiro.
Art. 6º. O pagamento do incentivo em pecúnia será realizado mediante processamento regular de despesa, respeitada as disposições normativas a esta aplicáveis.
Art. 7º. As despesas e doações autorizadas por esta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo dará ampla publicidade para atingimento do objetivo almejado por esta Lei.
Art. 9º. A campanha de que trata a presente Lei cessará seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (29.02.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INCENTIVO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO Nº. ____ / ________.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:
ENDEREÇO:
CIDADE:
RG:
CPF:
VEÍCULO:
PLACA:
CHASSI:
DATA DO LICENCIAMENTO:
DESPESAS:
TAXA EMPLACAMENTO: R$
VALOR PLACAS E TARJETA: R$
VALOR TOTAL: R$
Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que licenciei o veículo acima descrito no Município de Lagoa Santa, Goiás, conforme documentos anexos.
E, conforme o disposto na Lei Municipal nº ......., de ....de.........de 2021, venho requerer o ressarcimento das despesas despendidas com o licenciamento.
Lagoa Santa, GO, __________ de __________ de ________
____________
Assinatura
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO Nº. ____ / ________.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:
ENDEREÇO:
CIDADE:
RG:
CPF:
VEÍCULO:
PLACA:
CHASSI:
DATA DA TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:
TAXA EMPLACAMENTO: R$
VALOR PLACAS E TARJETA: R$
VALOR TOTAL: R$
Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que licenciei ou transferi o registro do veículo acima descrito do Município de _______________________ para o Município de Lagoa Santa, Goiás.
E, conforme o disposto na Lei Municipal nº ......., de ....de.........de 2021, venho requerer o ressarcimento das despesas despendidas com a transferência.
Lagoa Santa, GO, __________ de __________ de ________ .