Secretaria Municipal de Saúde · 30 de agosto de 2022
ATO HELENICE NOVA LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO HELENICE NOVA LEI
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – A Sra. ELENICE PEREIRA GUIMARÃES, brasileira, portador(a) da CI RG nº *** SEJUSP/MS, e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Dona Eva, QD 14 LT 12, Pousada das Nascentes, Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, possui qualificação técnica para fornecer os serviços de agente de serviços de saúde;
b) – Em razão da Municipalidade não possuir no seu quadro de pessoal servidor para executar os serviços, a fim de garantir a continuidade dos serviços de saúde ofertados à população deste município.
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a contratação de serviços de agente de saúde, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de junho do ano de 2022.
LUCIANO DA SILVA BORGES
Gestor do FMS