Secretária de Administração · 15 de abril de 2019
LEI Nº. 502/2019
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 502/2019
LEI Nº. 502/2019 DE 12 DE ABRIL DE 2019
“ALTERA A LEI Nº 497 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do artigo 3º e artigo 4º da Lei nº 497 de 28 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de Junho de 2019, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.
(......)
Art. 4º. Os créditos tributários serão incluídos em regime especial de consolidação e parcelamento, mediante a aprovação do Requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL, na forma a seguir.
I – pagamento à vista com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa;
II – pagamento em até 4 (quatro) parcelas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa; e,
III – pagamento em até 8 (oito) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa.
§ 1º. O número de parcelas observar-se-á o mês de apresentação do requerimento, ou seja:
I – abril, até 8 (oito) parcelas;
II –maio, até 7 (sete) parcelas; e,
III – junho, até 6 (seis) parcelas.
§2º. A parcela mínima será de R$ 50,00 (cinquenta reais);
§ 3º. Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 5º. O pagamento da primeira ou única parcela deverá ser efetuado no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, caracterizando a efetivação do ingresso no programa;
§ 6º. O pedido de ingresso no Refis implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; e,
IV – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal