Secretária de Administração · 5 de setembro de 2018
LEI Nº. 492/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 492/2018
LEI Nº. 492/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A Meta 1 e a Meta 4 do item 4-METAS E ESTRATÉGIAS do anexo da Lei n° 434/2015 de 14 de maio de 2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“4-METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
(.....)
Meta 4: - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal