Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº. 667/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 667/2024
LEI Nº. 667/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Natureza Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atender despesa com CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL
Detalhamento
VALOR
01.01.031.0001.2.001 -
339046 (100)
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 90.000,00
Sub-Total
R$ 90.000,00
TOTAL GERAL
R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do referido Crédito Especial, virão de recursos próprios, no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.01.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal