Secretária de Administração · 4 de outubro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As especificações do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO constantes do anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(.....)
CARGO: FISCAL TRIBUTARIO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Fiscalizar os estabelecimentos quanto ao funcionamento, efetuar lançamentos de tributos.
B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS
Pesquisar os preços do mercado imobiliário e atualizar tabelas do Departamento de Tributos;
Proceder à fiscalização em estabelecimentos para efeitos fiscais;
Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;
Efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
Efetuar a fiscalização tributária, com relação aos impostos predial e territorial urbano e demais tributos de competência do Município, incluindo aquelas oriundas de convênios;
Realizar a fiscalização, com relação a vendedores ambulantes e a verificação dos alvarás de licença para funcionamento;
Efetuar lançamentos de tributos em dívida ativa, de forma a possibilitar a sua cobrança judicial;
Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; e
Desempenhar outras tarefas semelhantes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de Outubro do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal