Secretária de Administração · 14 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA FORMA DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir de janeiro de 2017, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. Os valores correspondentes à complementação indicada neste artigo ficam limitados ao necessário para equiparar o vencimento básico ao novo mínimo fixado nacionalmente.
§ 2º. Os valores da complementação serão pagos na folha de pagamento mensal aos servidores beneficiados, incorporando-os no vencimento básico.
Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento concedido por esta Lei Complementar, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA
TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
Operacional
XI
1.132,33
1.0.11
40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
02
Operacional
XI
1.132,33
1.0.11
40
AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO
12
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
03
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
Operacional
XII
1.014,19
1.0.12
40
ASSISTENTE SOCIAL
01
Administrativo
V
1.675,05
1.0.5
30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
01
Operacional
XII
1.104,19
1.0.12
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
30
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS
15
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
BIOLOGO
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CIRURGIÃO DENTISTA
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CONTADOR
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
EDUCADOR FÍSICO
01
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
ELETRICISTA
01
Manutenção
XIII
993,76
1.0.13
40
ELETRICISTA DE AUTO
01
Manutenção
XIII
993,76
1.0.13
40
ENFERMEIRO
05
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
ESCRITURÁRIO
12
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
EXECUTOR ADMNISTRATIVO
15
Administrativo
XIV
937,00
1.0.14
40
FARMACEUTICO
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
CONTROLE INTERNO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
FISCAL DE OBRAS
02
Manutenção
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL DE POSTURAS
02
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL TRIBUTÁRIO
01
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISIOTERAPEUTA
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
GUARDA
08
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
MECÂNICO
01
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
MÉDICO AMBULATORIAL
01
Operacional
I
4.466,80
1.0.1
20
MONITOR
06
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
MOTORISTA
15
Operacional
XIII
993,76
1.0.13
40
MOTORISTA II
03
Operacional
XIII
993,76
1.0.13
40
NUTRICIONISTA
01
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
OPERADOR DE COMPUTADOR
01
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
03
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
02
Operacional
IV
1.987,47
1.0.4
40
PEDREIRO
02
Operacional
XIII
993,76
1.0.13
40
PROCURADOR JURÍDICO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PSICÓLOGO
01
Administrativo
VI
1.451,71
1.0.6
30
RECEPCIONISTA
06
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
Operacional
VIII
1.405,17
1.0.8
30
TELEFONISTA
04
Operacional
XIV
937,00
1.0.14
30
TOTAL DE CARGOS
229