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Congresso

Secretária de Administração · 10 de abril de 2017

LEI Nº. 464/17

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 464/17

LEI Nº. 464/17 DE 27 DE MARÇO DE 2017.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 458/2016 e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/2016, com a seguinte redação:

..................................

“§ 4º - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, perceberão abono de férias e 13º terceiro salário, conforme legislação vigente, especialmente decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de fevereiro do ano de 2.017 (dois mil e dezessete), ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1325, em 10 de abril de 2017. Código identificador DEC878FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.