Secretária de Administração · 10 de abril de 2017
LEI Nº. 464/17
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 464/17
LEI Nº. 464/17 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 458/2016 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 458/2016, com a seguinte redação:
..................................
“§ 4º - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, perceberão abono de férias e 13º terceiro salário, conforme legislação vigente, especialmente decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de fevereiro do ano de 2.017 (dois mil e dezessete), ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal