Secretária de Administração · 9 de julho de 2024
LEI Nº. 680/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 680/2024
LEI Nº. 680/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 645/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023 QUE ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DESPESAS COM O EVENTO CELEBRAE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 645/2022, de 09 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 2ºA:
“Art. 2º-A. O evento CELEBRAE LAGOA SANTA deverá ser incluído no calendário de eventos turísticos do Município de Lagoa Santa e poderá ser realizado uma vez a cada ano, observado os limites da presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (08.07.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal