Secretária de Administração · 22 de junho de 2022
LEI Nº. 619/2022,
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 619/2022,
LEI Nº. 619/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e respectivo Parágrafo Único da Lei nº 603 de 15 de outubro de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas, os lotes 01 a 16 da Quadra 01 e lotes 02 a 05, 07 a 14, da Quadra 10, do Loteamento Pousada das Nascentes, e os lotes 02 e 03 da Quadra 08 do Loteamento Indaiá.
Parágrafo Único – As Quadras 01 e 10 do Loteamento Pousada das Nascentes e a Quadra 08 do Loteamento Indaiá, por serem destinadas à famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos 21 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal