Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LEI N.º 385/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 385/2013
LEI N.º 385/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2014, no valor global de R$ 14.737.500,00 (CATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 14.737.500,00 (CATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4°. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 15.065.500,00
1 - RECEITAS CORRENTES 12.415.500,00
1.1 - Receita Tributária 633.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 50.000,00
1.3 - Transferências Correntes 11.592.500,00
1.4 - Outras Receitas Correntes 140.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.650.000,00
2.1 - Alienações de Bens 250.000,00
2.2 - Transferências de Capital 2.400.000,00
III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 1.606.000,00
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (1.934.000,00)
RECEITAS TOTAL 14.737.500,00
Art. 5º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 14.737.500,00 (CATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 14.737.500,00 (CATORZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO 10.020.500,00
1 - DESPESAS CORRENTES 7.588.500,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 2.387.562,13
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 44.437,87
II - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 4.717.000,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 966.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 2.761.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 882.000,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOL. 108.000,00
DESPESA TOTAL 14.737.500,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 762.500,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 597.000,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.282.000,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.174.000,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 2.761.000,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 780.000,00
07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA COM. DESP E MEIO AMB 819.000,00
08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC 3.059.000,00
09.03 - FUNDEB DE LAGOA SANTA 966.000,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 882.000,00
11.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SAN. BÁSICO 294.000,00
12.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN. E FINANÇAS 208.562,13
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 108.000,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.437,87
Total das Unidades 14.737.500,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos dos fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (Trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2014.
Art. 11. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12. Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal