Secretária de Administração · 17 de novembro de 2026
ATO DE DISPENSA 1150
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATO DE DISPENSA 1150
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – a empresa 63.300.836 OTOGAMIS MORAIS DE FREITAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.300.836/0001-21, estabelecida na R SEBASTIAO MARTINS DA SILVA, n° 171, ALTO IZANOPOLIS, na cidade de Cassilândia, Estado de mato Grosso do Sul, possui qualificação técnica para fornecer os serviços solicitados;
b) – A contratação se faz necessária para feira municipal nos dias 07, 08, 14 e 21 de agosto de 2026;
c) – E por envolver despesas de baixo valor, cuja demanda exige pronto pagamento, resta incompatível e desarrazoado, observar o procedimento definido no §3º do art 75, o qual, por expressa disposição legal, aplica-se as dispensas em razão do valor;
c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de sonorização, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2026.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Gestor do Poder Executivo Municipal