Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2025
LEI 692/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2025
LEI Nº. 692/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES E TRABALHADORES DA LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos Servidores e Trabalhadores da Limpeza Pública, produtos alimentares e de necessidade essencial (cesta básica).
Parágrafo único. Terão direito a Cesta Básica todos os servidores e trabalhadores da Limpeza Pública, sejam, efetivos, comissionados ou contratados.
Art. 2º. Os produtos alimentares referidos no artigo anterior serão compostos em cesta básica contendo os seguintes produtos:
PRODUTO
QUANTIDADE
Arroz Tipo 1
5 kg
Açúcar
2 kg
Batata Inglesa
1 kg
Cebola
1 kg
Café Torrado e Moído
500 gr
Frango Inteiro Congelado
1 Um
Biscoito Rosquinha de Coco
600 gr
Óleo de Soja
900 ml
Macarrão Parafuso
500 gr
Feijão Tipo 1
1 kg
Sal
1 Kg
Molho Tomate Sachê
300 gr
Art. 3º. Perderá o direito ao recebimento da cesta básica o servidor ou trabalhador que tiver faltas injustificadas, advertências ou penalidades por descumprimento de suas obrigações, funções e ordens superiores, no mês.
Art. 4º. O controle da distribuição dos produtos de que trata esta Lei, será levado a efeito pela Secretaria de Administração.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica constante do orçamento do corrente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal