Secretária de Administração · 23 de maio de 2017
LEI Nº 470/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470/2017
LEI Nº 470/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica DESAFETADA a área localizada na quadra 19 ao lado da estação elevatória de esgoto, com a seguinte descrição: começa no canto da lateral esquerda do lote 17 da quadra 19 esquina da Avenida Joaquim Leonel de Menezes com a Rua Hildebrando Guilherme Strongrem; daí segue pela Avenida Joaquim Leonel de Menezes 38 m, confrontando-se com os lotes 17, 16 e 15 da mesma quadra até o canto da lateral direita do lote 15 da quadra 19; daí virando a direita fazendo um ângulo de 73º segue 25,10 m confrontando-se com a Avenida Ulisses Guimarães até o canto esquerdo do lote de CRI local sob o nº 3633 pertencente à SANEAGO; daí segue 30,66m pela Avenida Joaquim Leonel de Menezes, confrontando-se com o mesmo lote da mesma quadra até o canto da lateral direita do lote de CRI local sob o nº 3633 pertencente à SANEAGO, daí virando a direita fazendo um ângulo de 90º segue 24m até o marco inicial.
Art. 2º. Fica AUTORIZADA a doação da área descrita no artigo 1º ao CENTRAL PARK LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.670.613/0001-02, com sede na Rua Hildebrando Guilherme Strongren, Qd. 19, Lt. 01, Lagoa Santa, Goiás, para instalação de equipamentos de lazer a serem definidos pela Donatária.
Art. 3º. A área objeto de doação deverá ser regularizada junto ao CRI local e posterior transferência para a Donatária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal