Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2025
LEI Nº 694/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/2025
LEI Nº. 694/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CAMPANHA “EMPLACA LAGOA SANTA-2” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município de Lagoa Santa - GO, o incentivo e campanha de licenciamento e regularização cadastral de veículos automotores denominada "EMPLACA LAGOA SANTA-2".
§1º. O objetivo do incentivo é realizar campanha afim de conscientizar e incentivar os proprietários de veículos automotores a promoverem o licenciamento e emplacamento de seus veículos novos e usados neste município, inclusive transferências de veículos registrados em outros municípios.
§2º. Visando o aumento da participação do Município na Arrecadação do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, fica autorizado ao Município a concessão de incentivo, na forma do disposto nesta Lei.
Art. 2º. A campanha de que trata a presente Lei consiste na concessão de incentivo pago em pecúnia, a título de ressarcimento total ou parcial de despesas, às pessoas físicas e jurídicas que promoverem o licenciamento ou a transferência de veículos automotores em seu domicílio na cidade de Lagoa Santa, nas seguintes condições:
I - veículos novos (zero km):
a) - taxa de licenciamento anual (primeiro);
b) - taxa de autorização para confecção de placa;
c) - custo das placas e tarjetas;
d) - taxa de inclusão de veículo novo.
II - veículos usados:
a) – taxa de transferências intermunicipais;
b) - custo das placas e tarjetas;
c) - taxa de autorização para confecção de placa.
Art. 3º. Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento, dentro do prazo de vigência desta lei: I - a propriedade do veículo automotor;
II - no caso de transferência para o Município de Lagoa Santa, que o veículo automotor transferido se encontrava anteriormente licenciado em município diverso;
III - a regularidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), incidente sobre o veículo licenciado ou transferido.
Art. 4º. Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:
I - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;
II - o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), de conformidade com a legislação do Estado de Goiás;
III - licenciamento e a transferência de veículos automotores com idade superior a 08 anos de fabricação.
Art. 5o. O contribuinte beneficiário deverá pagar as despesas e requerer o ressarcimento dos valores gastos junto ao setor financeiro.
Art. 6º. O pagamento do incentivo em pecúnia será realizado mediante processamento regular de despesa, respeitada as disposições normativas a esta aplicáveis.
Art. 7º. As despesas e doações autorizadas por esta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo dará ampla publicidade para atingimento do objetivo almejado por esta Lei.
Art. 9º. A campanha de que trata a presente Lei cessará seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INCENTIVO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO Nº. ____ / ________.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:
ENDEREÇO:
CIDADE:
RG:
CPF:
VEÍCULO:
PLACA:
CHASSI:
DATA DO LICENCIAMENTO:
DESPESAS:
TAXA DE LICENCIAMENTO: R$
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA: R$
VALOR PLACAS E TARJETA: R$
TAXA DE INCLUSÃO DE VEÍCULO NOVO: R$
VALOR TOTAL: R$
Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que licenciei o veículo acima descrito no Município de Lagoa Santa, Goiás, conforme documentos anexos.
E, conforme o disposto na Lei Municipal nº ......., de ....de.........de 2025, venho requerer o ressarcimento das despesas despendidas com o licenciamento.
Lagoa Santa, GO, __________ de __________ de ________ .
______________________________
Assinatura
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO Nº. ____ / ________.
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:
ENDEREÇO:
CIDADE:
RG:
CPF:
VEÍCULO:
PLACA:
CHASSI:
DATA DA TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO:
TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO: R$
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA: R$
VALOR PLACAS E TARJETA: R$
TAXA DE VISTORIA: R$
VALOR TOTAL: R$
Eu, acima qualificado, declaro para os devidos fins, que licenciei ou transferi o registro do veículo acima descrito do Município de _______________________ para o Município de Lagoa Santa, Goiás.
E, conforme o disposto na Lei Municipal nº ......., de ....de.........de 2025, venho requerer o ressarcimento das despesas despendidas com a transferência.
Lagoa Santa, GO, __________ de __________ de ________ .