Secretária de Administração · 24 de agosto de 2021
LEI Nº. 597/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 597/2021
LEI Nº. 597/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 04, da quadra 65, da Extensão do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 187,50m² (cento e oitenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 12,50 metros de frente para a Rua 02, 12,50 metros de fundos para o imóvel de Laticínios Lagoa Santa Indústria e Comércio Ltda-ME-CNPJ 07.765.365/0001-20; 15,00 metros na lateral esquerda para o lote 03; e, 15,00 metros na lateral direita para o lote 05, à Sra. FRANCIELI ELAINE GONZALEZ BAHIA, brasileira, do lar, inscrita no RG sob o nº ***SSP/MS, residente na Rua das Palmeiras, Qd. 56, Lt. 09, s/nº, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa GO.
Art. 2º. Fica autorizada ainda, a doação de materiais e mão-de-obra para a construção do alicerce da casa a ser construída no imóvel ora doado.
Art. 3º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 4º. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência desta Lei, para a conclusão a construção da casa.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.
Art. 5º. A Donatária não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores da Donatária.
Art. 6°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 538/2019, de 06 de setembro de 2019, e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de agosto de 2021.
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal