Secretária de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº. 666/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 666/2023
LEI Nº. 666/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com o pagamento do décimo terceiro salário, aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados e aos agentes políticos, da seguinte forma:
I – para o servidor efetivo:
a) - primeira parcela, em forma de adiantamento, no mês de aniversário do servidor, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário recebido no mês;
b) - segunda parcela, no mês de dezembro, o percentual de 40% (quarenta por cento), quando serão efetuados os descontos de imposto de rendas, se devido e da previdência social.
II – para o servidor comissionado:
a) - primeira parcela, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de novembro;
b) - segunda parcela, no percentual de 40% (quarenta por cento), do salário do mês, no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de rendas, se devido e da previdência social.
III – para os agentes políticos:
a) - primeira parcela, no percentual de 60% (sessenta por cento) do salário do mês, no mês de novembro;
b) - segunda parcela, no percentual de 40% (quarenta por cento), do salário do mês, no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de rendas, se devido e da previdência social.
Parágrafo único – O servidor que receber o décimo terceiro salário antes de completar 6 (seis) meses de efetivo trabalho e for exonerado ou desligado do serviço público, ficará sujeito, no acerto final, ao desconto proporcional ao valor recebido em relação aos meses faltantes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20.12.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal