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Congresso

Secretária de Administração · 6 de março de 2023

LEI Nº. 641/2023

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 641/2023

LEI Nº. 641/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 508/2019 QUE ‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei nº 508/2019 de 06 de setembro de 2019.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (28.02.2023).

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2812, em 6 de março de 2023. Código identificador C8429FBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.