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Congresso

Secretária de Administração · 22 de dezembro de 2025

LEI Nº 712/2025

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 712/2025

LEI Nº 712/2025 19 de dezembro de 2025

“Acresce disposições na Lei Municipal nº 675, de 21 de maio de 2024 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1⁰. Fica acrescido o artigo 3-A ao disposto na Lei Municipal n⁰ 675/2024 com a seguinte redação:

“Art. 3-A. Os Agentes Políticos Municipais terão direito a percepção de abono de férias e décimo terceiro salário, conforme regramento constitucional e precedente pacificado no Supremo Tribunal Federal.”

Art. 2⁰. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1⁰ de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3520, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador C46B17CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.