Secretária de Administração · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 712/2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2025
LEI Nº 712/2025 19 de dezembro de 2025
“Acresce disposições na Lei Municipal nº 675, de 21 de maio de 2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1⁰. Fica acrescido o artigo 3-A ao disposto na Lei Municipal n⁰ 675/2024 com a seguinte redação:
“Art. 3-A. Os Agentes Políticos Municipais terão direito a percepção de abono de férias e décimo terceiro salário, conforme regramento constitucional e precedente pacificado no Supremo Tribunal Federal.”
Art. 2⁰. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1⁰ de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal