Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 656/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2023
LEI Nº. 656/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 02, da quadra 63, da Extensão do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 187,50m² (cento e oitenta e sete metros vírgula cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 12,50 metros de frente para a Rua 01, 12,50 metros de fundos para o imóvel de Terezinha Siqueira de Morais, 15,00 metros na lateral esquerda para o lote 03; e, 15 metros na lateral direita para o lote 01, ao Sr. JONAS HENRIQUE ALVES MATOS, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, inscrita no RG sob o nº ***SSP/MS e no CPF sob o nº ***.***.***-**, em União Estável com CARLA RIBEIRO MORAIS, brasileira, solteira, do lar, inscrita no RG sob o nº *** – DGPC/GO e no CPF sob o nº ***.***.***-**, residentes na Rua Dona Eva, Qd. 13, Lt. 12, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás.
Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.
Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.
Art. 3º. O Donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência desta Lei, para a conclusão a construção da casa.
§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.
§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.
§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.
Art. 4º. O Donatário não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores do Donatário.
Art. 5°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26.09.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal