Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº. 669/2024
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 669/2024
LEI Nº. 669/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE GERA CONFLITO COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 6º e seus parágrafos da Lei Municipal nº. 655/2023.
Art. 2º - Fica excluída a expressão “alimentação” dos seguintes dispositivos legais da Lei Municipal nº. 365/2012:
I – art. 1º, caput;
II – art. 3º, caput;
III – art. 7º, I;
Art. 3º - O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 365/2012, passa a vigorar com o acréscimo seguinte:
“Art. 3º. .......................
Parágrafo único. A locomoção urbana a que se refere o caput é aquela realizada por qualquer meio de transporte, inclusive intermunicipal, táxis e aplicativos de transporte de passageiros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.01.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal