Secretária de Administração · 23 de maio de 2017
LEI Nº 469/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469/2017
LEI Nº 469/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A SERASA EXPERIAN OU SPC, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e/ou contrato com a SERASA Experian ou com o SPC, para fins de inscrição de débitos provenientes da Dívida Ativa Municipal, com a conseqüente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes.
Art. 2º. A Fazenda Pública Municipal, através do Órgão Tributário Municipal e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, poderá apresentar, para inscrição no Sistema SERASA, referente à negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões da Divida Ativa Tributária e Não Tributária, mediante o envio de informações para a SERASA Experian ou SPC.
Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal no Código Tributário Municipal.
Art 3º. O pagamento das despesas de baixa na inscrição no sistema SERASA Experian ou SPC, correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º. As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA ou SPC serão fornecidas após a quitação dos débitos pelo Órgão Tributário Municipal, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
§ 2º. A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema junto à SERASA ou ao SPC em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas, serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 4º. Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscrito em dívida ativa poderão ser inscritos no Sistema Serasa Experian ou SPC nas seguintes condições:
I – Crédito sem fase de cobrança extrajudicial; e,
II - Parcelamentos ou acordos administrativos rompidos.
Art 5º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças responsável pela coordenação e execução da presente Lei, bem como, baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art 6º. Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal, e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.
Art 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal