Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2024
LEI Nº 684/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2024
LEI Nº. 684/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO, ITENS DE DECORAÇÃO E CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado, a aquisição e doação de mobiliário, itens de decoração e cesta básica para um dos beneficiários das casas do “Programa Pra Ter Onde Morar” do Estado de Goiás, localizadas no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. Serão adquiridos e doados os seguintes itens:
a) – Mobiliário: 1 Sofá Retrátil 3 Lugares Reclinável em Tecido; 1 cama box casal 138x188 cm; 2 Camas Box Solteiro 88x188cm; 1 Smart TV 32'' HD, TV com Wi-fi, HDMI e Controle; 1 Geladeira mínimo 371L Frost Free e Duplex; 1 Sanduicheira e Grill Ultra com Grelha Antiaderente 750W; 1 Fogão 4 Bocas com Mesa Inox e Forno Limpa Fácil; 1 Kit Cozinha em MDP 4 Portas e 1 Gaveta com Nicho Demóbile; 1 Balcão em MDP 3 Portas e 1 Gaveta Corrediças Telescópicas; 1 Jogo de Panelas em Alumínio 5 Peças Antiaderente;
b) – Decoração: 1 jogo de cama casal; 2 jogos de cama solteiro; 3 cortinas; 1 forro de mesa; 2 toalhas; 3 tapetes; 1 bombonier; 1 arranjo de flores; 4 travesseiros; 3 varões; e, 1 suporte para TV;
c) - Cesta básica: simples com arroz, feijão, café, óleo, leite, achocolatado, açúcar, macarrão, molho de tomate, bolachas.
Art. 2º. A Prefeitura irá mobiliar e decorar uma casa do “Programa Pra Ter Onde Morar” com os itens acima, e doará os mesmos ao beneficiário(a) que for sorteado(a) para receber a casa.
Parágrafo único. O beneficiário da casa mobiliada pelo Município somente será conhecido após o sorteio a ser realizado pela Agehab.
Art. 3°. As despesas com a aquisição dos itens constantes desta Lei correrão por conta de dotação específica inserida no orçamento do corrente exercício.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal