Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 629
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629
LEI Nº 629/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento de ações de Educação executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e uniformes escolares;
Provimento de alimentação escolar
Aquisição e manutenção de veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação;
II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao Magistério.
III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação.
IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação.
V – Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação terá aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino que compreendem:
I – a educação infantil;
II – o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
III – atendimento educacional – AEE;
IV – Educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO FME
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FME
Art. 4º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeira;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III – Realizar os pagamentos das despesas juntamente com o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, quando for o caso;
IV – Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Secretaria de Finanças;
V – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:
a) bimestralmente, as demonstrações de receitas e despesas e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, estando em consonância com o Plano Municipal de Educação e com Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
b) bimestralmente, extratos bancários das contas do FME;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação;
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:
I – Transferências oriundas do disposto no artigo 212, da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – Transferências oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências de convênios do Estado de Goiás.
IV – Dotações orçamentárias próprias que lhe forem destinadas;
V – Recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades;
VI – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII – Saldos de exercícios anteriores.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica no CNPJ, Fundo Municipal de Educação.
Art. 6º - Quaisquer repasses de recursos para as escolas municipais serão efetivados pelo FME, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FME
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
I – disponibilidade monetária em bancos ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que, porventura, vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Educação do Município;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de educação municipal;
V – bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de educação do Município;
Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário de bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação as obrigações que, porventura, o Município venha a assumir a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de educação.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10 - O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente pertinente.
Art. 11 - O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1º - A Contabilidade emitirá relatórios bimestrais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 12 - Todas as despesas serão realizadas com a autorização orçamentária necessária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e fica autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, na forma legal, a presente lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal