Secretária de Administração · 2 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2016
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2016. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aumento de 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento) nos vencimentos base dos servidores públicos do Município.
Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento concedido por esta Lei Complementar, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os vencimentos base dos cargos de Professor Nível III - Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e de Professor Nível III, serão atualizados atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, por Lei específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de fevereiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2016.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal