Secretária de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº. 496/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 496/2018
LEI Nº. 496/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás – UEG, para implantação do Programa UEG em Rede, com vista a universalização do acesso ao ensino superior, com a oferta de cursos na modalidade de educação a distância – EAD.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e se necessário fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal