Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022
LEI 634/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 634/2022
LEI Nº. 634/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 603 de 15 de outubro de 2021 passam a vigorar acrescido da seguinte alínea d:
“Art. 4º. (.......):
d – ISSQN sobre os serviços de construção das unidades habitacionais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (03.11.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal