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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2022

LEI 634/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI 634/2022

LEI Nº. 634/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 603 de 15 de outubro de 2021 passam a vigorar acrescido da seguinte alínea d:

“Art. 4º. (.......):

d – ISSQN sobre os serviços de construção das unidades habitacionais.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (03.11.2022).

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2728, em 4 de novembro de 2022. Código identificador B32E94E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.