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Congresso

Secretária de Administração · 5 de setembro de 2018

LEI Nº. 493/2018

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 493/2018

LEI Nº. 493/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:

Art. 1°. O inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 – (.......)

(......)

III – O professor lotado na alfabetização com 20 (vinte) horas/aula, terá 10 (dez) horas atividades para atender alunos e preparar as suas aulas.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dois (27) dias do mês de agosto (8) do ano de dois mil e dezoito (2018).

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1677, em 5 de setembro de 2018. Código identificador B192E851: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.