Secretária de Administração · 17 de agosto de 2023
LEI Nº. 653/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 653/2023
LEI Nº. 653/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, os bens móveis inservíveis de propriedade do Município recebidos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, relacionados no anexo I.
Art. 2º. A doação dos bens imóveis relacionados no anexo I se efetivará através de termo de doação a ser emitido pela Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Santa, uma vez que, os bens constantes da relação mencionada encontram-se sob a guarda da Câmara Municipal, conforme anexo II.
Art. 3º. Após efetivada a doação, a Câmara deverá encaminhar o respectivo termo à Prefeitura Municipal para promover a baixa patrimonial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (16.08.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 653/2023:
RELAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RECEBIDOS DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADOS A DOAÇÃO
QUANT.
DESCRIMINAÇÃO
N.º PATRIMONIO
01
MESA GRANDE (PLENÁRIO)
0102
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0006
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0008
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0007
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0009
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0003
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0081
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0104
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0004
01
POLTRONA GIRATÓRIA
0001
01
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)
0014
01
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)
0066
01
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)
0105
01
CADEIRA ALMOFADA (GRANDE)
0061
07
LOGARANAS COM ALMOFADA (3 ASSENTOS)
SEM IDENTIFICAÇÃO
05
CADEIRAS ALMOFADADA (PEQUENA)
SEM IDENTIFICAÇÃO
04
POLTRONAS ALMOFADADA (GRANDE)
SEM IDENTIFICAÇÃO
01
POLTRONA GIRATÓRIA
SEM IDENTIFICAÇÃO
ANEXO II DA LEI Nº 653/2023:
MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Nos termos da Lei Municipal n.º ...../....., de .... de ............. de ......, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, neste ato representado pela Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, Vereadora MARIA APARECIDA FIDELIS, faz a doação dos bens inservíveis constantes do anexo I da Lei nº ...................., à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF), inscrita o CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, com sede no Assentamento 7 de setembro, GO 302, Município de Lagoa Santa, Goiás, devidamente representada por ........, inscrito(a) no CPF sob o nº .........
Por ser verdade firma o presente em duas vias de igual teor e forma.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos ......... do mês .......... do ano de ..........
Município de Lagoa Santa/câmara Municipal
MARIA APARECIDA FIDELIS
Presidente
Doador
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR (APRAF),
...... ( Nome Representante)
Beneficiária L