Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº479/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº479/2017
LEI Nº479/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018, no valor global de R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL
Art. 2º- O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo doQDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
I - RECEITA DO TESOURO
19.504.020,00
1 - RECEITAS CORRENTES
16.600.000,00
1.1 - Receita Tributária
1.438.700,00
1.2 - Receita de Contribuições
0,00
1.3 - Receita Patrimonial
152.000,00
1.4 - Receita Agropecuária
0,00
1.5 - Receita Industrial
0,00
1.6 - Receita de Serviços
0,00
1.7 - Transferências Correntes
14.975.100,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
34.200,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.904.020,00
2.1 - Alienação de Bens
150.000,00
2.2 - Transferências de Capital
2.754.020,00
III - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS
2.657.000,00
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB
2.761.020,00
RECEITAS TOTAL
19.400.000,00
Art 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS);
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO
13.230.000,00
1 - DESPESAS CORRENTES
10.177.080,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL
2.981.482,13
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA
71.437,87
II - RECURSOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0,00
III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS
6.170.000,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB
1.403.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.415.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
1.345.000,00
6 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
7.000,00
DESPESA TOTAL
19.400.000,00
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01-CAMARAMUNICIPAL
1.200.000,00
02.02-GABINETE DO PREFEITO
650.000,00
03.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.728.000,00
04.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.274.000,00
05.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.415.000,00
06.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.200.000,00
07.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. COM. DESP E MEIO AMB
963.900,00
08.02-SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC
3.685.100,00
09.03-FUNDEB DE LAGOA SANTA
1.403.000,00
10.05-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.345.000,00
11.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
134.000,00
12.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
323.562,13
14.06-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
7.000,00
99.02-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
71.437,87
TOTAL DAS UNIDADES
19.400.000,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.
Art. 10 - Ficam agregado ao orçamento do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta,autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal