Secretária de Administração · 25 de abril de 2017
LEI Nº.465/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.465/2017
LAGOA SANTA-GO,DE 29 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, autorizado, nos termos dos artigos 139 a 141 da Lei Municipal nº 045, de 30 de novembro de 2001, a conceder gratificação ao servidor nomeado no cargo de Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Contabilidade, no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal