Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2022
LEI Nº 630
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630
LEI Nº 630/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização de FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS, com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática da pesca esportiva na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás.
Parágrafo único. O evento será realizado no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS premiação às 5 (cinco) duplas de pescadores que contabilizarem as maiores somas dos 8 (oito) peixes mais pesados das espécies (Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha e Pirarara), de acordo com a classificação, e, uma premiação à dupla que pescar o peixe mais pesado das espécies (Pacu, Tambacu, Tambaqui, Pacu Caranha, Pirarara). Gerando um valor total de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) em premiações.
Parágrafo único. Todas as duplas que classificarem para premiação receberão um troféu.
Art. 4º. A dupla de pescadores que estiver entre os classificados na somatória não irão entrar na classificação de maior peixe.
Parágrafo único. Para receber a premiação o participante deverá estar no local do evento na hora da premiação.
Art. 5º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por dupla, até as 13:00 horas da sexta-feira anterior ao evento, mediante recolhimento junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal, se for realizada em qualquer site que seja será cobrado a taxa de boleto e no sábado e domingo do evento o valor da taxa de inscrição será de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie por dupla, diretamente com a comissão organizadora.
. §1º. Não poderá ser feito mais de uma inscrição por dupla.
§2º. Os menores de dezoito anos interessados em participar do evento deverão apresentar autorização e estar com os pais ou responsável legal, os quais serão responsáveis pela inscrição e também pelo recebimento das premiações caso haja menor na dupla vencedora.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do Festival de Pesque e Solte de Duplas, do qual constará as condições de realização do Festival, as datas de realização deste, e as premiações a serem concedidas.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27. 122. 0009. 2.055– Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras...............R$ 11.700,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial no orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.813.0019.1.048 – CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY
4.4.90.51 - Obras e Instalações.................... R$ 11.700,00
Art. 8°. A critério do Executivo Municipal, o FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE DUPLAS poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal