Secretária de Administração · 19 de outubro de 2021
LEI Nº. 602/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 602/2021
LEI Nº. 602/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO LAGOA SANTA ADVENTURE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo de Lagoa Santa, autorizado a contratar empresa para a realização do evento “LAGOA SANTA ADVENTURE”, com a finalidade de promover a integração, esportividade e lazer entre as pessoas, incentivar a prática de ciclismo esportivo na região, a solidariedade, amizade, companheirismo e incremento do turismo, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, que fará parte do calendário anual de eventos do município, a realizar-se nos dias 20 e 21 de novembro de 2021, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a empresa responsável por toda a infraestrutura do evento, tais como equipamentos, material de consumo, premiação, medalhas, troféus, alimentação, água, despesas com pessoal, entre outras.
Art. 2º. O LAGOA SANTA ADVENTURE será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás e executado pela empresa a ser contratada.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do LAGOA SANTA ADVENTURE uma premiação aos atletas da Categoria Elite Masculino e Feminino que chegarem do 1º ao 5º colocado de acordo com a classificação.
Parágrafo único. O critério de classificação da prova será de acordo com a chegada do atleta.
Art. 4º. Fica autorizado a empresa contratada cobrar inscrição dos participantes do evento, sendo que os valores não poderão ser superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§1º. Os valores arrecadados com as inscrições serão utilizados na sua totalidade pela empresa contratada para o custeio da premiação aos atletas e despesas com a realização do evento.
§2º. O regulamento do evento, bem como os valores das premiações deverão ser fixados em comum acordo com a Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 5º. A critério do Executivo Municipal, o LAGOA SANTA ADVENTURE poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal