Secretária de Administração · 29 de maio de 2018
LEI N° 489/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 489/2018
LEI N° 489/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 6,81% (Seis vírgula oitenta e um por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Altera-se o percentual correspondente ao nível VI constante da tabela constante do artigo 37 da Lei Municipal nº 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passando-o para o referencial de 1,75.
Art. 3º. O artigo 37 da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 37 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente seguinte ao vencimento básico da carreira inicial, ou seja, nível I, considerando o salário-base de R$ 1.227,68 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por 20 (vinte) horas aulas semanais.
- Nível I ............................................................ 1,00
- Nível III.......................................................... 1,20
- Nível IV.......................................................... 1,36
- Nível V........................................................... 1,55
- Nível VI........................................................... 1,75”
Art. 4º. Os valores referentes aos meses de janeiro até a entrada em vigor desta Lei serão quitados de forma parcelada até o final deste exercício.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal