Secretária de Administração · 10 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017
LAGOA SANTA-GO, DE 29 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração do inciso I do artigo 18 e acrescido dos artigos 21-A e 57-A:
“Art. 18. (.....)
I – GABINETE DO PREFEITO:
1 - Procuradoria Jurídica
2 - Controladoria Interna
3 - Chefia de Gabinete
4 – Assessoria Especial.”
(....)
Subseção III
Da Assessoria Especial
Art. 21-A. A Assessoria Especial tem a finalidade de:
I - prestar assessoramento superior ao Prefeito Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos estratégicos de alta complexidade;
II - prestar e coordenar o assessoramento nas diversas fases do processo decisório;
III - coordenar a compilação, analise e disponibilização de dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Prefeito Municipal;
IV - instruir expedientes, que requeiram análise superior e parecer, submetidos ao seu exame, pelo Prefeito Municipal;
V - coordenar o assessoramento ao Prefeito no acompanhamento técnico da ação programática da Administração Municipal;
VI - assessorar o Prefeito no gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; e,
VII - acompanhar ou representar o Prefeito em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de assessoramento superior.”
(.....)
Seção VIII
Do Assessor Especial
Art. 57-A. São atribuições do Assessor Especial, além das atribuições definidas à assessoria especial dispostas nesta lei, prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em todas as matérias que requeiram a sua intervenção por determinação do Prefeito Municipal ou por previsão legal.”
Art. 2º. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
NÍVEL SALARIAL
Secretário Municipal
07
CDS
Definido em Lei específica
Assessor Jurídico
01
CAT
1
Controlador Interno
01
CAT
1
Assessor Especial
01
CAT
2
Chefe de Gabinete
01
CDI
4
Tesoureiro
01
CDI
3
Superintendente
07
CDI
3
Diretor de Departamento
11
CDI
4
Diretor Escolar
02
CDI
Definido em Lei específica
Secretário Escolar
02
CDI
Definido em Lei específica
TOTAL
34
Legenda dos símbolos:
C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR
C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
(.....)
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL
NÍVEL SALARIAL
VENCIMENTO
1
4.500,00
2
2.200,00
3
1.100,00
4
937,00
“
Art. 3º. O anexo III da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte demonstrativo de especificação do cargo em comissão de Assessor Especial:
“ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
ÓRGÃO
ASSESSOR ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
PRESTAR ASSESSORAMENTO SUPERIOR AO PREFEITO MUNICIPAL EM MATÉRIAS QUE REQUEIRAM O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE;
PRESTAR E COORDENAR O ASSESSORAMENTO NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO DECISÓRIO;
COORDENAR A COMPILAÇÃO, ANALISE E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VARIÁVEIS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO DECISÓRIO, RELATIVO À MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL;
INSTRUIR EXPEDIENTES, QUE REQUEIRAM ANÁLISE SUPERIOR E PARECER, SUBMETIDOS AO SEU EXAME, PELO PREFEITO MUNICIPAL;
COORDENAR O ASSESSORAMENTO AO PREFEITO NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA AÇÃO PROGRAMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ASSESSORAR O PREFEITO NO GERENCIAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO CONTROLE DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DAS METAS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS; E,
ACOMPANHAR OU REPRESENTAR O PREFEITO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AUDIÊNCIAS, ENCONTROS, ENTRE OUTROS EVENTOS PARA OS QUAIS FOR DESIGNADO; PRESTAR OUTRAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL EM TODAS AS MATÉRIAS QUE REQUEIRAM A SUA INTERVENÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PREVISÃO LEGAL.
ÁREA DE ATIVIDADE: GABINETE DO PREFEITO
CAPACIDADE REQUERIDA: CURSO SUPERIOR
SUBORDINAÇÃO: PREFEITO MUNICIPAL
“
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal