Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Complementar nº 008, de 10 de Dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) - sobre o valor efetivamente financeiro: 0,5% (meio por cento);
b) - sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
II - demais transmissões: 2% (dois por cento).”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do termo estabelecido no artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal