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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025

LEI Nº 709/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 709/2025

LEI Nº. 709/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 434/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 434/2015.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06.11.2025).

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3490, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 912C2DD6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.