Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 709/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2025
LEI Nº. 709/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 434/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 434/2015.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06.11.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal