Secretária de Administração · 15 de junho de 2023
LEI Nº. 648/2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 648/2023
LEI Nº. 648/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 605/2021 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOTES E FIXAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DESCRITA NO INCISO II, DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 605/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Taxa de Serviços Urbanos é fixada em 1,5 (uma e meia) URFM para cada 100m² (cem metros quadrados) de serviços executados.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (14.06.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal