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Congresso

Secretária de Administração · 15 de junho de 2023

LEI Nº. 648/2023

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 648/2023

LEI Nº. 648/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 605/2021 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOTES E FIXAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DESCRITA NO INCISO II, DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 605/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A Taxa de Serviços Urbanos é fixada em 1,5 (uma e meia) URFM para cada 100m² (cem metros quadrados) de serviços executados.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (14.06.2023).

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2882, em 15 de junho de 2023. Código identificador 90C6D6F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.