Secretária de Administração · 20 de abril de 2018
LEI Nº 487/2018
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 487/2018
LEI Nº 487/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - a totalidade dos recursos oriundos das licenças, taxas e tarifas emitidas ou impostas no controle ambiental pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental; e,
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente-CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente-CMMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais qu e visem:
a) - a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) - o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) - o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) - o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) - outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente; e,
e) - pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Município de Lagoa Santa-Goiás.
Art. 6o. Do total dos recursos arrecadados pelo FMMA, fica permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) para pagamento de pessoal e despesas de custeio e manutenção da estrutura de meio ambiente do Município de Lagoa Santa-Goiás.
Art. 7º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 8º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 9º. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, não comprometidos em programas ou ações já aprovados e com execução iniciada, será revertido ao Tesouro Municipal.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11. O FMMA será apoiado tecnicamente e administrativamente pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente.
Art. 12. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Vimos através destas, perante esta COLENDA CASA LEGISLATIVA, apresentar o presente Projeto de Lei que, “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei é proposto para complementar as leis que tratam da política ambiental do Município de Lagoa Santa-Goiás.
A criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente é necessária para a gestão dos recursos oriundos da aplicação dos dispositivos legais relativos ao meio ambiente, bem como, a aplicação destes recursos na melhoria do meio ambiente a nível municipal.
Assim, encaminhamos e submetemos a essa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e consequente aprovação, na forma do regimento interno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA,Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2018.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal