Secretária de Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2021
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, LAVADOR DE AUTOS E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, os cargos de provimento efetivo de TECNICO EM ELETROTÉCNICA e LAVADOR DE AUTOS, que passam a integrar o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, estruturado pela Lei Complementar nº 005/2012, de 24 de abril de 2012.
Art. 2º. É aumentado as vagas para os cargos de Fiscal Tributário para 2 (duas) vagas, Mecânico para 2 (duas) vagas, Monitor de Educação Infantil para 7 (sete) vagas, Operador de Máquinas Pesadas para 4 (quatro) vagas, Pedreiro para 4 (quatro) vagas e reduzida as vagas do cargo de Escriturário para 4 (quatro) vagas.
Art. 3º. São alterados os níveis salariais dos cargos de Eletricista, Eletricista de Autos e Pedreiro, passando-os para o Nível Salarial VII, altera-se também, os requisitos para provimento nestes cargos, passando-os para o Ensino Médio e Curso Técnico.
Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5°. O anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012 passa vigorar acrescido das especificações dos cargos de TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA e LAVADOR DE AUTOS, com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. (17.12.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 030/2021:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
(....)
ELETRICISTA
01
Manutenção
VII
1.545,68
1.0.7
40
ELETRICISTA DE AUTO
01
Manutenção
VII
1.545,68
1.0.7
40
(....)
ESCRITURÁRIO
04
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
(....)
FISCAL TRIBUTÁRIO
02
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
(....)
MECÂNICO
02
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
(....)
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
07
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
(....)
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
04
Operacional
IV
1.987,47
1.0.4
40
(....)
LAVADOR DE AUTOS
01
Operacional
XIV
1.100,00
1.0.14
40
(....)
PEDREIRO
04
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
(....)
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
01
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
(....)
”
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 030/2021:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
(.....)
CARGO – TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio
Curso Técnico em Eletrotécnica
Registro no Conselho competente
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Planejar atividades do trabalho. Elaborar estudos e projetos. Participar no desenvolvimento de processos. Realizar projetos. Operar sistemas elétricos e executar manutenção. Aplicar normas e procedimentos de segurança no trabalho. Responsável técnico pela iluminação pública, incluindo sua manutenção.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
I - Realizar estudos sobre sistemas e instalações elétricas, efetuando experiências, cálculos, medições e outras operações, colaborando em trabalhos de pesquisa e aperfeiçoamento relativos a instalações de produção e distribuição de energia;
II - Preparar estimativas detalhadas das quantidades e custos de materiais e mão-de-obra necessários, efetuando cálculos, estimativas e projeções, determinando os meios requeridos para a fabricação e montagem das instalações e equipamentos elétricos;
III - Orientar as atividades dos trabalhadores de sua equipe nas diferentes fases dos trabalhos, acompanhando a execução das tarefas, solucionando problemas, prestando esclarecimentos e tomando outras medidas que assegurem a observância dos padrões técnicos estabelecidos;
IV - Inspecionar as redes de transmissão e distribuição de energia, verificando possíveis falhas e orientando a manutenção das redes;
V - Conduzir a execução técnica referente à instalação de tubulações, por onde passam os fios elétricos;
VI - Executar projetos de iluminação e neste sentido proceder à instalação de cabos elétricos, conexão e condutores e outro aparelhos de iluminação;
VII – Coordenar e executar os serviços de manutenção e instalação de redes elétricas dos prédios públicos municipais;
VIII – Coordenar e executar os serviços de manutenção da iluminação pública municipal;
IX - Aperfeiçoar máquinas, ferramentas e equipamentos;
X - Executar tecnicamente os projetos de equipamentos e instalações elétricas;
XI - Colaborar na assistência técnica de equipamentos elétricos;
XII - Registrar o desempenho, avaliar a eficiência;
XIII - Auxiliar na elaboração de projetos e fazer manutenção dos equipamentos elétricos;
XIV - Colaborar a elaboração de relatórios de atividades;
XV - Utilizar recursos de informática;
XVI – Representar o órgão público perante a concessionária de energia;
XVII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CARGO – LAVADOR DE AUTOS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Fundamental
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
A) SUMÁRIA
Execução dos serviços de lavagem dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos da frota municipal, utilizando os produtos adequados e outros serviços afins.
B) TAREFAS TÍPICAS/AGLOMERADAS
I - Executar a lavagem dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos encaminhados para esse serviço, utilizando os produtos adequados e outros materiais necessários;
II - Executar tarefas de lavagem dos veículos, removendo pó e outros detritos na parte interna e externa, utilizando máquinas e aspiradores de pó, escovas e materiais similares;
III - Lavar a lataria, vidros e outras partes necessárias do veículo utilizando equipamento e material apropriado;
IV - Efetuar polimento da estrutura metálica dos veículos;
V - Controlar o estoque de material de limpeza, bem como a periodicidade da lavagem dos veículos.
VI - Prestar serviços diversos, instalar painéis e cartazes, limpar e guardar veículos;
VII – Zelar pela conservação e guarda das ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos utilizados;
VIII - Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
IX – Primar pela qualidade dos serviços executados;
X – Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XI - Cuidar do posto de trabalho, limpando e organizando o espaço físico e recursos materiais sob sua responsabilidade, com a finalidade de assegurar a ordem e a vida útil satisfatória dos equipamentos;
XII - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos alheios, atentando -se constantemente para operações perigosas com riscos de acidentes, bem como utilizando equipamento de proteção individual, quando necessário, a fim de manter a integridade física própria e a de terceiros.
XIII - Anotar todos os serviços em papeleta própria, informando entrada e saída do veículo e ocorrências;
XIV – Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
XV - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.