Secretária de Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 612/2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 612/2022
LEI Nº. 612/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com concurso para escolha do Hino do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, com premiação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento da premiação ao vencedor do certame e aquisição dos direitos autorais;
§1º. O certame para a escolha e premiação do vencedor referido no inciso I, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado na modalidade Concurso, nos termos do artigo 22, inciso IV, §4º c/c art. 21, §2º, inciso I, "a", todos da lei nº 8666/93.
§2º. O objeto da licitação na modalidade Concurso deverá ser ‘CONCURSO PARA ESCOLHA DA LETRA E MÚSICA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS’.
§3º. O edital do Concurso deverá conter previsão expressa:
I – Que a composição não poderá fazer menção a slogans de campanha político-partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos, nem referências político-partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.
II – Que a composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portuguesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res) qualquer questão quanto à autoria;
III - Que a melodia deverá estar escrita em pentagrama ou pauta musical, com seus respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental;
IV – Que ao vencedor do Concurso será concedido um prêmio em dinheiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bruto, do qual será retido o IRPF, mais troféu e certificado;
V – Que o prêmio em dinheiro será divido entre os autores, no caso de coautoria;
VI – Que para a inscrição o candidato deverá apresentar:
a) Declaração de cessão dos direitos autorais com firma reconhecida em cartório ao município de Lagoa Santa-GO em caso de a composição sair vitoriosa; e,
b) Termo de autorização para gravação e reprodução da obra em todos os meios, por tempo indeterminado, com firma reconhecida em cartório, ao município de Lagoa Santa-GO no caso de a composição sair vitoriosa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0009.2.014 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.31 – - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E OUTRAS..................... R$ 5.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (23.02.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal