Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2015
LEI Nº.439/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.439/2015
LEI Nº.439/2015 LAGOA
SANTA,DE 20 DE JUNHO DE 2015.
“ALTERA A LEI N° 391/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do artigo 3° da Lei n° 391/2014 de 20 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2015.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal