Secretária de Administração · 15 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019 DE 10 DE ABRIL DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, FIXA GRATIFICAÇÃO PARA O ACS DA ZONA RURAL E AUTORIZA O COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aumentar piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na forma prevista na da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2019, fixando-o no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a partir de janeiro de 2019, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. É concedido ao Agente Comunitário de Saúde – ACS em atividade na Micro área 2-Rural, uma gratificação de 32% (trinta e dois por cento) sobre o vencimento básico, como ajuda de custo para as despesas com locomoções.
Parágrafo único. A ajuda de custo prevista no caput somente incidirá nos meses em que o Agente estiver em atividade, não incidindo, portanto, nos pagamentos do 13º Salário, Férias e nos períodos de licença.
Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento e o complemento concedido por esta Lei Complementar, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019:
“ANEXO II
QUADRO PERMANENTE DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
QUANT.
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL SALARIAL
VALOR
CÓDIGO
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
04
Operacional
XI
1.250,00
1.0.11
40
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
02
Operacional
XI
1.250,00
1.0.11
40
AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO
12
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE
03
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
Operacional
XII
1.014,19
1.0.12
40
ASSISTENTE SOCIAL
01
Administrativo
V
1.675,05
1.0.5
30
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
03
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
01
Operacional
XII
1.104,19
1.0.12
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
30
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS
15
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
04
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
BIOLOGO
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CIRURGIÃO DENTISTA
01
Operacional
II
2.233,40
1.0.2
40
CONTADOR
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
EDUCADOR FÍSICO
01
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
ELETRICISTA
01
Manutenção
XIII
998,00
1.0.13
40
ELETRICISTA DE AUTO
01
Manutenção
XIII
998,00
1.0.13
40
ENFERMEIRO
05
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
ESCRITURÁRIO
12
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
EXECUTOR ADMNISTRATIVO
15
Administrativo
XIV
998,00
1.0.14
40
FARMACEUTICO
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
CONTROLE INTERNO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
FISCAL DE OBRAS
02
Manutenção
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL DE POSTURAS
02
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISCAL TRIBUTÁRIO
01
Administrativo
IX
1.325,02
1.0.9
40
FISIOTERAPEUTA
01
Operacional
V
1.675,05
1.0.5
30
GUARDA
08
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
MECÂNICO
01
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
MÉDICO AMBULATORIAL
01
Operacional
I
4.466,80
1.0.1
20
MONITOR
06
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
MOTORISTA
15
Operacional
XIII
998,00
1.0.13
40
MOTORISTA II
03
Operacional
XIII
998,00
1.0.13
40
NUTRICIONISTA
01
Operacional
VI
1.451,71
1.0.6
30
OPERADOR DE COMPUTADOR
01
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES
03
Operacional
VII
1.545,68
1.0.7
40
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
02
Operacional
IV
1.987,47
1.0.4
40
PEDREIRO
02
Operacional
XIII
998,00
1.0.13
40
PROCURADOR JURÍDICO
01
Administrativo
III
1.898,39
1.0.3
30
PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
04
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PROFESSOR NÍVEL III
38
Operacional
X
1.149,40
1.0.10
20
PSICÓLOGO
01
Administrativo
VI
1.451,71
1.0.6
30
RECEPCIONISTA
06
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
04
Operacional
IX
1.325,02
1.0.9
40
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
01
Operacional
VIII
1.405,17
1.0.8
30
TELEFONISTA
04
Operacional
XIV
998,00
1.0.14
30
TOTAL DE CARGOS
229