Secretária de Administração · 14 de março de 2017
LEI N°462/2017
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°462/2017
LEI N°462/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 7,64% (Sete vírgula sessenta e quatro por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O artigo 37 da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 37 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente seguinte ao vencimento básico da carreira inicial, ou seja, nível I, considerando o salário-base de R$ 1.149,40 (um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) por 20 (vinte) horas aula semanais.
- Nível I ............................................................ 1,00
- Nível III.......................................................... 1,20
- Nível IV.......................................................... 1,36
- Nível V........................................................... 1,55
- Nível VI........................................................... 2,55”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal