Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI 687/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 687/2024
LEI Nº. 687/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2025, no valor global de R$42.408.786,00 (Quarenta e Dois Milhões e Quatrocentos e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$42.408.786,00 (Quarenta e Dois Milhões e Quatrocentos e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 44.839.139,00
1.1 - Receita Tributária 11.126.110,00
1.2 - Receita Patrimonial 635.772,00
1.3 – Receita de Serviços 34.947,00
1.4 - Transferências Correntes 32.855.422,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 186.888,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.529.225,00
2.1 - - Alienações de Bens 113.554,00
2.2 - Transferências de Capital 1.415.671,00
3 - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (3.959.578,00)
RECEITA TOTAL 42.408.786,00
Art. 5º. A despesa, no orçamento fiscal é fixada em R$42.408.786,00 (Quarenta e Dois Milhões e Quatrocentos e Oito Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais).
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 35.125.107,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.109.734,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.015.373,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.155.525,00
INVESTIMENTOS 6.852.927,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 302.598,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 128.154,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA 42.408.786,00
II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CAMARA MUNICIPAL 2.010.252,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL 18.298.144,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 2.767.048,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 7.877.454,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.028.028,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIR. CRIANÇA ADOLESCENTE -FMDCA 42.181,00
07 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE FMMA 629.686,00
08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 8.286.993,00
09 – FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUMDETUR 469.000,00
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO 42.408.786,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 2.010.252,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 869.804,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.595.631,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 470.465,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.190.479,00
07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP 963.540,00
08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR 8.242.074,00
11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 217.079,00
12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 880.668,00
13.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 740.250,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 128.154,00
09.03 - LAGOA SANTA FUNDEB 2.767.048,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.877.454,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.028.028,00
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE 42.181,00
15.07 – FUNDO MUN.DE MEIO AMBIENTE – FMMA 629.686,00
16.08 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – FME 8.286.993,00
17.09 – FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO TURISMO – FUMDETUR 469.000,00
TOTAL DAS UNIDADES 42.408.786,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e remanejar fontes de recursos no Orçamento Geral para 2025.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2025 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (20.12.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal